Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Todos os cookies, exceto os estritamente necessários, necessitam de seu consentimento para serem executados.

Mobile Menu Icon
Mobile Menu Icon
Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo estado de Minas Gerais.

Nº 259/2019 Leis Ordinarias 06/11/2019 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo estado de Minas Gerais.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°259_de_06_de_nov_de_2019.pdf
Voltar para legislação
Sao Joao do Paraiso - MG Rua Afonso Batista, 135
Atendimento (38) 3832-1397
E-mail institucional administracao@saojoaodoparaiso.mg.leg.br