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NORMA

Norma municipal

Modifica a lei municipal nº19 de 11 de nov de 2011, para conceder isenção de pagamento no procedimento de regularização fundiária municipal aos entes que menciona.

Nº 263/2019 Leis Ordinarias 17/12/2019 Outros Em vigor

Resumo

Modifica a lei municipal nº19 de 11 de nov de 2011, para conceder isenção de pagamento no procedimento de regularização fundiária municipal aos entes que menciona.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°263_de_17_de_dez_de_2019.pdf