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NORMA

Norma municipal

Modifica o anexo IV da lei complementar nº1135 de 20 de nov de 1995. Comas as alterações realizadas pela lei nº36 de 08 de dez de 2008, e pela lei nº54 de 10 de fev de 2014.

Nº 265/2019 Leis Ordinarias 03/12/2019 Outros Em vigor

Resumo

Modifica o anexo IV da lei complementar nº1135 de 20 de nov de 1995. Comas as alterações realizadas pela lei nº36 de 08 de dez de 2008, e pela lei nº54 de 10 de fev de 2014.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°265_de_09_de_dez_de_2019.pdf