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NORMA

Norma municipal

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água no município de São João do paraíso em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.

Nº 271/2019 Leis Ordinarias 17/12/2019 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água no município de São João do paraíso em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°271_de_17_de_dez_de_2019_.pdf