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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe sobre o sistema de proteção de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de São João do Paraíso.

Nº 215/2019 Leis Ordinarias 07/05/2019 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre o sistema de proteção de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de São João do Paraíso.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_nº_215_de_07_de_maio_de_2019_-_PROTEÇÃO_DO_MEIO_AMBIENTE.pdf
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