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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Modifica o anexo IV da lei complementar nº1135 de 20 de nov de 1995, com as alterações realizadas pela lei nº36 de 08 de dez de 2008.

Nº 269/2019 Leis Ordinarias 17/12/2019 Outros Em vigor

Resumo

Modifica o anexo IV da lei complementar nº1135 de 20 de nov de 1995, com as alterações realizadas pela lei nº36 de 08 de dez de 2008.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_nº269,_de_17_de_dezembro_de_2019.pdf
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