Norma municipal
Dispõe sobre a alteração do §2º do art. 2º, e revogação dos incisos V, VI, X, XI, XII, XIV, XV e XVI do art. 2º, §4º, da lei nº110 de 29 de dez de 2016.
Resumo
Dispõe sobre a alteração do §2º do art. 2º, e revogação dos incisos V, VI, X, XI, XII, XIV, XV e XVI do art. 2º, §4º, da lei nº110 de 29 de dez de 2016.