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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Regulamenta a participação do município de São João do paraíso em consórcio intermunicipal de saúde do alto Rio Pardo- CISARP, consórcio público, nos termos da lei federal n º11.107de 05 de abr de 2005.

Nº 58/2014 Leis Ordinarias 10/04/2014 Outros Em vigor

Resumo

Regulamenta a participação do município de São João do paraíso em consórcio intermunicipal de saúde do alto Rio Pardo- CISARP, consórcio público, nos termos da lei federal n º11.107de 05 de abr de 2005.