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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autorização para a participação do município de São João do Paraíso no consórcio intermunicipal multifinalitário da área mineira da SUDENE- CIMAMS.

Nº 70/2014 Leis Ordinarias 31/12/2014 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e autorização para a participação do município de São João do Paraíso no consórcio intermunicipal multifinalitário da área mineira da SUDENE- CIMAMS.