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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe sobre a doação de imoveis de propriedade do municipio à compania de habilitração do estado de Minas- COHAB Minas, na forma e condições específicas.

Nº 44/2013 Leis Ordinarias 17/09/2013 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre a doação de imoveis de propriedade do municipio à compania de habilitração do estado de Minas- COHAB Minas, na forma e condições específicas.