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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS EM GERAL COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Nº 09/2007 Leis Ordinarias 12/03/2007 Outros Em vigor

Resumo

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS EM GERAL COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.