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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe sobre criação de cargos e salários que passam integrar o anexo I(quadro de provimento em comissão), condicionado Às determinações contidas da lei nº02 de 14 de mar de 2005.

Nº 16/2007 Leis Ordinarias 30/08/2007 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre criação de cargos e salários que passam integrar o anexo I(quadro de provimento em comissão), condicionado Às determinações contidas da lei nº02 de 14 de mar de 2005.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_nº16_de_30_de_ago_de_2007.pdf
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