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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (POR MEIO DE TAXI).

Nº 03/2005 Leis Ordinarias 14/03/2005 Outros Em vigor

Resumo

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (POR MEIO DE TAXI).

Arquivos

Arquivo da norma Lei_nº03_de_14_de_mar_de_2005.pdf
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