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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E O PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR.

Nº 10/2005 Leis Ordinarias 02/05/2005 Outros Em vigor

Resumo

DISPÕE SOBRE O PLANEJAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS E O PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_nº10_de_02_de_maio_de_2005.pdf
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