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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária do conjunto habitacional ''casas popularea''.

Nº 14/2005 Leis Ordinarias 09/05/2005 Outros Em vigor

Resumo

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária do conjunto habitacional ''casas popularea''.