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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária dos pequenos produtores rurais do Muquem I.

Nº 32/2005 Leis Ordinarias 06/10/2005 Outros Em vigor

Resumo

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária dos pequenos produtores rurais do Muquem I.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_nº32_de_06_de_out_de_2005.pdf
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