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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

ALTERA A LEI Nº1139 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A LEI Nº18 DE 17 DE ABRIL DE 2001.

Nº 01/2003 Leis Ordinarias 16/06/2003 Outros Em vigor

Resumo

ALTERA A LEI Nº1139 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A LEI Nº18 DE 17 DE ABRIL DE 2001.

Arquivos

Arquivo da norma LEI_Nº_01_DE_16_DE_JUNHO_DE_2003.pdf
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