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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Autoriza o poder executivo municipal a negociar com a cia energética de MG- CEMIG o fornecimento de padrões de entrada populares, para atendimento a população de baixa renda no Município.

Nº 26/2001 Leis Ordinarias 14/12/2001 Outros Em vigor

Resumo

Autoriza o poder executivo municipal a negociar com a cia energética de MG- CEMIG o fornecimento de padrões de entrada populares, para atendimento a população de baixa renda no Município.