Norma municipal
Autoriza o município de SJP, através do prefeito a realizar contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da constituição federal e art 40 da lei 1135, de 20 de nov de 1995.
Resumo
Autoriza o município de SJP, através do prefeito a realizar contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da constituição federal e art 40 da lei 1135, de 20 de nov de 1995.