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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Autoriza abertura de crédito especial para contabilização de recursos do FUNDEF e transferências à União relativo FPM creditado a maior.

Nº 1226/1999 Leis Ordinarias 14/06/1999 Outros Em vigor

Resumo

Autoriza abertura de crédito especial para contabilização de recursos do FUNDEF e transferências à União relativo FPM creditado a maior.