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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Autoriza dotação de terreno e respectivas construções ao estado de MG, com destinação à residências de Juiz de Direito e promotor de justiça.

Nº 1205/1998 Leis Ordinarias 20/02/1998 Outros Em vigor

Resumo

Autoriza dotação de terreno e respectivas construções ao estado de MG, com destinação à residências de Juiz de Direito e promotor de justiça.