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NORMA

Norma municipal

Dispõe sobre a criação de conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério.

Nº 1199/1997 Leis Ordinarias 03/12/1997 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre a criação de conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério.

Arquivos

Arquivo da norma LEI_Nº_1_199_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1997.pdf