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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe a constituição do conselho municipal do bem-estar social e criação de fundo municipal a ele vinculado.

Nº 1077/1993 Leis Ordinarias 26/05/1993 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe a constituição do conselho municipal do bem-estar social e criação de fundo municipal a ele vinculado.