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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Autoriza o poder executivo a fazer doação de veículo automotor ao estado de MG que permanecerá sobre a guarda e responsabilidade da escola estadual de SJP.

Nº 1084/1993 Leis Ordinarias 18/08/1993 Outros Em vigor

Resumo

Autoriza o poder executivo a fazer doação de veículo automotor ao estado de MG que permanecerá sobre a guarda e responsabilidade da escola estadual de SJP.