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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Autoriza o executivo municipal assinar convênios de cooperação e termos aditivos com as secretarias de estados de Minas Gerais.

Nº 1040/1992 Leis Ordinarias 20/02/1992 Outros Em vigor

Resumo

Autoriza o executivo municipal assinar convênios de cooperação e termos aditivos com as secretarias de estados de Minas Gerais.