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NORMA

Norma municipal

Autoriza o chefe do executivo municipal a assinar convênios com o estado de MG, através das secretarias de justiça, segurança pública e tribunal de justiça.

Nº 1058/1992 Leis Ordinarias 30/11/1992 Outros Em vigor

Resumo

Autoriza o chefe do executivo municipal a assinar convênios com o estado de MG, através das secretarias de justiça, segurança pública e tribunal de justiça.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°1058_de_30_de_nov_de_1992.pdf