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NORMA

Norma municipal

Disciplina a Participação do município de São João do Paraíso no consórcio Intermunicipal de desenvolvimento e fomento das bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências- CID- RIOS, nos termos da lei federal nº11.107/2005.

Nº 349/2022 Leis Ordinarias 09/06/2022 Outros Em vigor

Resumo

Disciplina a Participação do município de São João do Paraíso no consórcio Intermunicipal de desenvolvimento e fomento das bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências- CID- RIOS, nos termos da lei federal nº11.107/2005.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_nº349_de_09_de_jun_de_2022_.pdf