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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário à companhia de saneamento de MG- COPASA MG.

Nº 366/2022 Leis Ordinarias 18/11/2022 Outros Em vigor

Resumo

Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário à companhia de saneamento de MG- COPASA MG.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_nº366_de_18_de_nov_de_2022_.pdf
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