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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Nº 380/2023 Leis Ordinarias 30/03/2023 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Arquivos

Arquivo da norma CamScanner_04-03-2023_08_39.pdf
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