Nós utilizamos cookies para otimizar e aprimorar sua navegação do site, manter uma melhoria contínua no conteúdo oferecido e aperfeiçoar a experiência de nossos usuários. Todos os cookies, exceto os estritamente necessários, necessitam de seu consentimento para serem executados.

Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 53, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 146/2017, PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 264/2020 Leis Ordinarias 24/02/2020 Outros Em vigor

Resumo

MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 53, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 146/2017, PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.