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NORMA

Norma municipal

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 8742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES.

Nº 46/2013 Leis Ordinarias 18/12/2013 Outros Em vigor

Resumo

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 8742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES.

Arquivos

Arquivo da norma Lei_n°_046_18_12_2013.pdf