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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
Lei Orgânica do Município de São João do Paraíso atualizada.
EMENDA A LEI ORGÂNICA - MODIFICA OS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelModifica os dispositivos da lei orgânica do município de São João do Paraíso e dá outas providências.
Arquivo disponívelEMENDA MODIF. - PRESERVAR PERMANENTEMENTE AS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATURAL AO LONGO DAS NASCENTES DE CURSOS D'ÁGUA E RIOS.
Arquivo disponívelA Câmara municipal de São João do Paraíso, no uso de suas atribuições aprova e a mesa diretora promulga a seguinte emenda Modifica a letra (A) do item VIII do artigo 166 da lei organica
Arquivo disponívelAutoriza o chefe do poder executivo municipal a assinar convênios em geral com a secretária de estado do planejamento e coordenação geral do governo de MG.
Arquivo disponívelAutoriza o chefe do poder executivo municipal a assinar convênios em geral com a secretária de estado da habitação do governo de MG.
Arquivo disponívelModifica o regime e dispõe sobre princípios e normas de administração públicas, servidores e agentes políticos despesas e finanças públicas.
Arquivo disponívelEmenda constitucional n°1208 de 05 de Novembro de 1998.
Arquivo disponívelLei Orgânica municipal de São João do Paraíso.
Arquivo disponívelAutoriza a concessão de subvenções à fundação de Saúde de SJP.
Arquivo disponível