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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

NORMA
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LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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NORMA
Nº 04/2002 Leis Ordinarias 07/06/2002 Outros Em vigor

EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

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NORMA
Nº 02/2002 Leis Ordinarias 15/03/2002 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

DISPÕE SOBRE CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

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NORMA
Nº 01/2002 Leis Ordinarias 01/03/2002 Outros Em vigor

AUTORIZA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHOS TUTELAR.

AUTORIZA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHOS TUTELAR.

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NORMA
Nº 27/2001 Leis Ordinarias 26/12/2001 Outros Em vigor

Dispõe sobre alteração de estrutura administrativa organizacional da prefeitura municipal.

Dispõe sobre alteração de estrutura administrativa organizacional da prefeitura municipal.

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NORMA
Nº 26/2001 Leis Ordinarias 14/12/2001 Outros Em vigor

Autoriza o poder executivo municipal a negociar com a cia energética de MG- CEMIG o fornecimento de padrões de entrada populares, para atendimento a população de baixa renda no Município.

Autoriza o poder executivo municipal a negociar com a cia energética de MG- CEMIG o fornecimento de padrões de entrada populares, para atendimento a população de baixa renda no Município.

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NORMA
Nº 25/2001 Leis Ordinarias 14/12/2001 Outros Em vigor

Dispõe sobre a consolidação efetiva do quadro de pessoal da prefeitura municipal de SJP, contidos nas leis 1136 de 23.10.1995, 1207, de 05/11/1998.

Dispõe sobre a consolidação efetiva do quadro de pessoal da prefeitura municipal de SJP, contidos nas leis 1136 de 23.10.1995, 1207, de 05/11/1998.

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NORMA
Nº 24/2001 Leis Ordinarias 14/12/2001 Outros Em vigor

Cria o posto de educação continuada (PECON) no município de SJP.

Cria o posto de educação continuada (PECON) no município de SJP.

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NORMA
Nº 22/2001 Leis Ordinarias 30/11/2001 Outros Em vigor

Estima receita e fixa a despesa do município para exercício de 2002.

Estima receita e fixa a despesa do município para exercício de 2002.

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NORMA
Nº 21/2001 Leis Ordinarias 05/11/2001 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

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NORMA
Nº 20/2001 Leis Ordinarias 14/09/2001 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária da fazenda Bom Jesus e associação comunitária da fazenda Barreiro.

Declara de utilidade pública a associação comunitária da fazenda Bom Jesus e associação comunitária da fazenda Barreiro.

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