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Normas municipais

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LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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Nº 63/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 47/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 37/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 16/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 15/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 27/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 33/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 31/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 20/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 29/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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