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LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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Nº 49/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 40/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

PROJ. RESOLUÇÃO - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 43/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 60/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 46/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 50/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 39/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 42/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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Nº 59/2011 Resolocoes 11/05/2011 Outros Em vigor

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