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NORMA

Norma municipal

Institui a taxa de acompanhamento, registro e fiscalização dos recursos minerais, relativa às autorizações de pesquisa, normatiza procedimentos tributários.

Nº 352/2022 Leis Complementares 26/12/2022 Outros Em vigor

Resumo

Institui a taxa de acompanhamento, registro e fiscalização dos recursos minerais, relativa às autorizações de pesquisa, normatiza procedimentos tributários.

Arquivos

Arquivo da norma CamScanner_12-29-2022_10_33.pdf