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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal de São João do Paraíso- REFIS/2023- e dá outras providências.

Nº 376/2023 Leis Complementares 31/03/2023 Outros Em vigor

Resumo

Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal de São João do Paraíso- REFIS/2023- e dá outras providências.

Arquivos

Arquivo da norma CamScanner_04-03-2023_14_55.pdf
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