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Legislação

Detalhes da Norma

NORMA
Norma municipal

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 55, DE 11 DE MARÇO DE 2024, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 442/2024 Leis Complementares 05/11/2024 Outros Em vigor

Resumo

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 55, DE 11 DE MARÇO DE 2024, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.