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NORMA

Norma municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, A POLÍTICA EDUCACIONAL DE GESTÃO COMPARTILHADA: ESCOLAS CÍVICO-MILITARES.

Nº 476/2025 Leis Complementares 12/09/2025 Outros Em vigor

Resumo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL PÚBLICA DE ENSINO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, A POLÍTICA EDUCACIONAL DE GESTÃO COMPARTILHADA: ESCOLAS CÍVICO-MILITARES.

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Arquivo da norma Lei_Comp__476_12-09-2025.pdf