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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
Arquivo disponívelDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DA VEADA, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE RURAL DE ESTEIRA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BAIXA GRANDE, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BARREIRO E BOM JESUS, ASSOCIAÇÃO D...
Arquivo disponívelAutoriza a concessão dos servidores de abastecimento de água à cia de saneamento de MG- COPASA.
Arquivo disponívelAutoriza o poder executivo a receber recursos da união para a execução de obras de implantação de estação de tratamento de água no município.
Arquivo disponívelDeclara de utilidade pública associação clube de mães da faz. São Tiago, associação dos pequenos produtores da comunidade de São Pedro, associação de desenvolvimento comunitário João Ferraz dos Santos-Bananeira, associação dos mor...
Arquivo disponívelAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR A PENSÃO VITALÍCIA DE DR. OSÓRIO ADRIÃO DA ROCHA.
Arquivo disponívelTransfere sede distrital, altera limites.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL À AVAMS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1995.
Arquivo disponívelAutoriza o executivo a assinar convênios de cooperação e termos aditivos com o ministério de integração regional.
Arquivo disponível