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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
Dispõe sobre a nova estrutura administrativa e organizacional do município de São João do paraíso, revoga as leis municipais n ]1136 de 23 de out de 1995 e suas alterações posteriores; lei municipal nº37 de 08 de dez de 2008.
Arquivo disponívelDECRETA PONTO FACULTATIVO.
Arquivo disponívelDecreto n°223 de 11 de mar de 2014
Arquivo disponívelFICA EXONERADA A SRª ELISETE PEREIRA DUTRA, DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE.
Arquivo disponívelFICA NOMEADA A SRª. DULCINÉIA MATOS DOS SANTOS PARA OCUPAR O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Arquivo disponívelDecreto n°03 de 06 de mar de 2014
Arquivo disponívelDecreto n°02 de 06 de mar de 2014
Arquivo disponívelDECRETA PONTO FACULTATIVO.
Arquivo disponívelDecreto nº01 de 28 de fev de 2014
Arquivo disponívelDecreto n°01 de 28 de fev de 2014
Arquivo disponível