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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

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LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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NORMA
Nº 23/2011 Leis Ordinarias 09/12/2011 Outros Em vigor

Modifica a lei nº1249 de 31 de ago de 2000 que cria o conselho de alimentação escolar.

Modifica a lei nº1249 de 31 de ago de 2000 que cria o conselho de alimentação escolar.

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NORMA
Nº 22/2011 Leis Ordinarias 09/12/2011 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública o conselho municipal das associações comunitárias de SJP.

Declara de utilidade pública o conselho municipal das associações comunitárias de SJP.

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NORMA
Nº 24/2011 Leis Complementares 09/12/2011 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº1135 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº1135 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.

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NORMA
Nº 69/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O REGIME DE DIÁRIAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 79/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 77/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 78/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 76/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 71/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULOS E OUTRAS HONRARIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 70/2011 Resolocoes 02/12/2011 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADOR ES PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADOR ES PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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