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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES DE QUE TRATA A LEI 12.527/2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO NA SEDE, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.
Arquivo disponívelDispõe sobre aprovação de loteamento urbano no município.
Arquivo disponívelFixa subsídios dos vereador es da Câmara municipal para a legislatura de 2013/2016.
Arquivo disponívelFixa subsídios do vice-prefeito para a legislatura 2013/2016.
Arquivo disponívelFIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelFixa subsídios dos secretários municipais para a legislatura 203/2016.
Arquivo disponívelDispõe sobre aprovação de loteamento urbano no município
Arquivo disponívelAutoriza abertura de crédito suplementar.
Arquivo disponívelDispõe sobre as condições essenciais para a nomeação nos cargos de secretários municipais, ocupantes de cargos comissionários de confiança e de livre nomeação geral.
Arquivo disponível