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Normas municipais

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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

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LEIS ORDINARIAS Nº 531, 10 DE SETEMBRO DE 2026

Nº 531 Leis Ordinarias 10/09/2026 Em vigor

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 45/2013 Lei Organica 18/04/2013 Outros Em vigor

Revoga o art 4º da lei n º1204 de fev de 1998.

Revoga o art 4º da lei n º1204 de fev de 1998.

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NORMA
Nº 05/2013 Decretos Legislativos 08/04/2013 Outros Em vigor

FICA NOMEADA A SRª. ADENILDE MENDES PEREIRA, PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG.

FICA NOMEADA A SRª. ADENILDE MENDES PEREIRA, PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG.

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NORMA
Nº 05/2013 Decretos Legislativos 08/04/2013 Outros Em vigor

Decreto n°05 de 08 de abr de 2013

Decreto n°05 de 08 de abr de 2013

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NORMA
Nº 03/2013 Decretos Legislativos 06/04/2013 Outros Em vigor

FICA NOMEADA A SRª. ELISETE PAREIRA DUTRA, PARA OCUPAR O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL.

FICA NOMEADA A SRª. ELISETE PAREIRA DUTRA, PARA OCUPAR O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL.

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NORMA
Nº 04/2013 Decretos Legislativos 06/04/2013 Outros Em vigor

FICA NOMEADA A SRª. ELIZETE ALVES DA ROCHA, PARA OCUPAR O CARGO DE ASSESSORA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG.

FICA NOMEADA A SRª. ELIZETE ALVES DA ROCHA, PARA OCUPAR O CARGO DE ASSESSORA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG.

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NORMA
Nº 04/2013 Decretos Legislativos 06/04/2013 Outros Em vigor

Decreto n°04 de 06 de abr de 2013

Decreto n°04 de 06 de abr de 2013

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NORMA
Nº 03/2013 Decretos Legislativos 06/04/2013 Outros Em vigor

Decreto n°03 de 06 de abr de 2013

Decreto n°03 de 06 de abr de 2013

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NORMA
Nº 27/2013 Leis Ordinarias 14/03/2013 Outros Em vigor

Institui a obrigatoriedade de uso de crachá de identificação.

Institui a obrigatoriedade de uso de crachá de identificação.

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NORMA
Nº 022/2013 Leis Ordinarias 14/03/2013 Outros Em vigor

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS.

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NORMA
Nº 24/2013 Leis Ordinarias 11/03/2013 Outros Em vigor

Autoriza contratação temporária para atender os programas Bolsa Família, PETI, PROJOVEM.

Autoriza contratação temporária para atender os programas Bolsa Família, PETI, PROJOVEM.

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