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Normas municipais

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Legislação Municipal

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NORMA
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 459, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ASMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG.

Nº 500/2026 Leis Complementares 12/02/2026 Em vigor

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 459, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ASMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO...

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NORMA
Nº 03/2013 Decretos Legislativos 06/04/2013 Outros Em vigor

FICA NOMEADA A SRª. ELISETE PAREIRA DUTRA, PARA OCUPAR O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL.

FICA NOMEADA A SRª. ELISETE PAREIRA DUTRA, PARA OCUPAR O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL.

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NORMA
Nº 04/2013 Decretos Legislativos 06/04/2013 Outros Em vigor

FICA NOMEADA A SRª. ELIZETE ALVES DA ROCHA, PARA OCUPAR O CARGO DE ASSESSORA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG.

FICA NOMEADA A SRª. ELIZETE ALVES DA ROCHA, PARA OCUPAR O CARGO DE ASSESSORA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG.

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NORMA
Nº 04/2013 Decretos Legislativos 06/04/2013 Outros Em vigor

Decreto n°04 de 06 de abr de 2013

Decreto n°04 de 06 de abr de 2013

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NORMA
Nº 03/2013 Decretos Legislativos 06/04/2013 Outros Em vigor

Decreto n°03 de 06 de abr de 2013

Decreto n°03 de 06 de abr de 2013

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NORMA
Nº 27/2013 Leis Ordinarias 14/03/2013 Outros Em vigor

Institui a obrigatoriedade de uso de crachá de identificação.

Institui a obrigatoriedade de uso de crachá de identificação.

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NORMA
Nº 022/2013 Leis Ordinarias 14/03/2013 Outros Em vigor

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS.

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NORMA
Nº 24/2013 Leis Ordinarias 11/03/2013 Outros Em vigor

Autoriza contratação temporária para atender os programas Bolsa Família, PETI, PROJOVEM.

Autoriza contratação temporária para atender os programas Bolsa Família, PETI, PROJOVEM.

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NORMA
Nº 2/2013 Lei Organica 07/03/2013 Outros Em vigor

Emenda aditiva à lei orgânica municipal nº02 de 2013.

Emenda aditiva à lei orgânica municipal nº02 de 2013.

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NORMA
Nº 1/2013 Lei Organica 07/03/2013 Outros Em vigor

Emenda aditiva à lei orgânica municipal nº01 de 2013.

Emenda aditiva à lei orgânica municipal nº01 de 2013.

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NORMA
Nº 89/2013 Resolocoes 06/03/2013 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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