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Legislação Municipal

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LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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NORMA

Nº 02/2009 Leis Ordinarias 05/03/2009 Outros Em vigor

DETERMINA ESPAÇO PARA COMEMORAÇÕES RELIGIOSAS.

DETERMINA ESPAÇO PARA COMEMORAÇÕES RELIGIOSAS.

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Nº 01/2009 Leis Ordinarias 05/03/2009 Outros Em vigor

FICA CRIADO O DIA DO EVANGELHO NOS DIAS 13 E 14 DE FEVEREIRO.

FICA CRIADO O DIA DO EVANGELHO NOS DIAS 13 E 14 DE FEVEREIRO.

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Nº 06/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

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Nº 10/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

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Nº 14/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

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Nº 17/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

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Nº 18/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

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Nº 19/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

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Nº 20/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

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Nº 21/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

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