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Legislação Municipal

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NORMA

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LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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NORMA

Nº 21/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°21 de 07 de jan de 2009

Decreto n°21 de 07 de jan de 2009

Arquivo disponível

NORMA

Nº 20/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°20 de 07 de jan de 2009

Decreto n°20 de 07 de jan de 2009

Arquivo disponível

NORMA

Nº 19/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°19 de 07 de jan de 2009

Decreto n°19 de 07 de jan de 2009

Arquivo disponível

NORMA

Nº 18/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°18 de 07 de jan de 2009

Decreto n°18 de 07 de jan de 2009

Arquivo disponível

NORMA

Nº 17/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°17 de 07 de jan de 2009

Decreto n°17 de 07 de jan de 2009

Arquivo disponível

NORMA

Nº 14/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°14 de 07 de jan de 2009

Decreto n°14 de 07 de jan de 2009

Arquivo disponível

NORMA

Nº 10/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°10 de 07 de jan de 2009

Decreto n°10 de 07 de jan de 2009

Arquivo disponível

NORMA

Nº 06/2009 Decretos Legislativos 07/01/2009 Outros Em vigor

Decreto n°06 de 07 de jan de 2009

Decreto n°06 de 07 de jan de 2009

Arquivo disponível

NORMA

Nº 01/2009 Decretos Legislativos 05/01/2009 Outros Em vigor

NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO AMPLO NA CÂMARA MUNICIPAL.

NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO AMPLO NA CÂMARA MUNICIPAL.

Arquivo disponível

NORMA

Nº 01/2009 Decretos Legislativos 05/01/2009 Outros Em vigor

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

NOMEIA OCUPANTE DE CARGO NESTA PREFEITURA.

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