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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº03 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ALTERAÇÕES RELATIVAS AO ISSQN.
Arquivo disponívelAltera a lei municipal nº70 de 31 de dez de 2014 para prorrogar a ratificação do protocolo de intenções bem como a autorização de participaçãp no consórcio intermunicipal multifinalitário da área muneira da SUDENE- CIMANS.
Arquivo disponívelDispõe sobre o recolhimento e destinação dos pneus inservíeis no município.
Arquivo disponívelInstitui o fundo municipal de saúde.
Arquivo disponívelMODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº53 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 PARA ALTERAR O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR, BEM COMO CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO DE SEUS CONSELHEIROS.
Arquivo disponívelDenomina conjunto habitacional Ariston José de Lima.
Arquivo disponívelCria o fundo municipal de saneamento básico (DMSB) e o conselho municipal de saneamento básico do município de São João do Paraíso.
Arquivo disponívelAcrescenta o art. 126-A e os paragrafos 1º,2º,3º, incissos I,II e III e paragrafo 4º a lei orgânica municipal e dá outras providências.
Arquivo disponívelMODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1134 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2018.
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