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Normas municipais

Legislação

Normas municipais

Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

NORMA
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LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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NORMA
Nº 28/2005 Codigo de Obras 16/08/2005 Outros Em vigor

ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

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NORMA
Nº 20/2005 Leis Ordinarias 15/08/2005 Outros Em vigor

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO.

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NORMA
Nº 22/2005 Leis Ordinarias 12/08/2005 Outros Em vigor

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de Barrinha.

Autoriza a concessão de serviços de abastecimento de água no povoado de Barrinha.

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NORMA
Nº 01/2005 Codigo Tributario 10/08/2005 Outros Em vigor

CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

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NORMA
Nº 23/2005 Leis Ordinarias 08/08/2005 Outros Em vigor

Autoriza o executivo municipal a a executar serviços para melhoria de estacionamento na sede do município.

Autoriza o executivo municipal a a executar serviços para melhoria de estacionamento na sede do município.

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NORMA
Nº 17/2005 Leis Ordinarias 17/07/2005 Outros Em vigor

AUTORIZA DOAÇÃO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, (01) UM TERRENO NO POVOADO DE BARRINHA, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA DOAÇÃO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, (01) UM TERRENO NO POVOADO DE BARRINHA, NESTE MUNICÍPIO.

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NORMA
Nº 100/2005 Resolocoes 30/06/2005 Outros Em vigor

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NO POVOADO DE BARRINHA NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NO POVOADO DE BARRINHA NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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NORMA
Nº 03/2005 Decretos Legislativos 28/06/2005 Outros Em vigor

MUDANÇA DE ENDEREÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

MUDANÇA DE ENDEREÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.

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NORMA
Nº 275/2005 Decretos Legislativos 28/06/2005 Outros Em vigor

Mudança de endereço da Câmara.

Mudança de endereço da Câmara.

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NORMA
Nº 63/2005 Decretos Legislativos 20/06/2005 Outros Em vigor

Decreto n°63 de 20 de jun de 2005

Decreto n°63 de 20 de jun de 2005

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