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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NO POVOADO DE BARRINHA NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelMUDANÇA DE ENDEREÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG.
Arquivo disponívelMudança de endereço da Câmara.
Arquivo disponívelDecreto n°63 de 20 de jun de 2005
Arquivo disponívelDispõe sobre a instituição do concelho municipal de desenvolvimento rural sustentável- CMDRS.
Arquivo disponívelDispõe sobre a criação da coordenadoria de vigilância sanitária.
Arquivo disponívelAutoriza o executivo municipal a fazer doação de 01 lote urbano a APAE SJP.
Arquivo disponívelAutoriza a concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade do distrito de Boa Sorte.
Arquivo disponívelAutoriza a concessão de serviços de abastecimento de água na comunidade de São Tiago II.
Arquivo disponívelAUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA COMUNIDADE DE BAIXA DO CHICO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG.
Arquivo disponível